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USO PÚBLICO NÃO COMERCIAL DAS PATENTES DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL, por Roberto Viana

Acervo digital » Economia de Defesa

Postado por em 03/07/2017 21:18

 

SILVA, Roberto Viana da. USO PÚBLICO NÃO COMERCIAL DAS PATENTES DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Ciências Aeroespaciais. Rio de Janeiro, 2016.

 


  

O objetivo deste estudo é analisar os benefícios da inclusão do mecanismo do uso público não comercial das patentes de invenção na Lei da Propriedade Industrial para atender os interesses da defesa nacional. Além da análise das principais teorias que justificam o sistema de patentes e da previsão sobre o uso público não comercial no Acordo TRIPS, esta dissertação apresenta uma análise histórica da relação entre patentes e defesa no Brasil, assim como um estudo comparativo das legislações estrangeiras que o adotam e as respectivas aplicações no caso concreto. Para contextualizar a pesquisa e compreender as vantagens do mecanismo para a Defesa Nacional, este estudo aborda exemplos de ações governamentais no setor aeroespacial. Constatou-se, por fim, por meio da Legística, que o mecanismo do uso público não comercial é relevante, uma vez que possibilita ao Governo Brasileiro o acesso a tecnologias indispensáveis à Defesa Nacional.

 

 

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